Alterações no ISS

Decreto-Lei n.º 167/2013. D.R. n.º 252, Série I de 2013-12-30

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I.P., reformulando o funcionamento do conselho de apoio para assuntos de proteção contra os riscos profissionais e especificando as regras de designação dos cargos dirigentes intermédios

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