Alterações na saúde mental

Decreto-Lei n.º 302/2009. D.R. n.º 205, Série I de 2009-10-22

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

O que é que o Ministério do Trabalho tem a ver com isto?

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