Alterações em perspetiva no Código de Processo do Trabalho

Lei n.º 76/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13

Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.

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