[:pb]Alterações do regime do tratamento das águas residuais urbanas[:]

[:pb]Decreto-Lei n.º 133/2015 – Diário da República n.º 134/2015, Série I de 2015-07-1369778945

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas

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