ALTERAÇÕES DO ESTATUTO DOS DEPUTADOS

Duas novas leis, alteram o Estatuto dos Deputados, tocando no regime das substituições, das incompatibilidades e do registo de interesses:
Lei n.º 44/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25 – Regime de substituição dos deputados por motivo relevante
Lei n.º 45/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25 – Alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)

Compartilhar

Leave a Reply