Alterações às leis fiscais

 Citamos o Lexpoint

 

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei define regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno no que respeita a assimetrias híbridas com países terceiros, trtanspondo parcialmente a Diretiva da União Europeia (UE) de 2016 sobre a matéria.

O principal objetivo da diretiva é impedir que grupos de empresas tirem partido das disparidades existentes entre duas ou mais jurisdições fiscais para assim reduzir o conjunto das suas obrigações tributárias. Aplica-se aos contribuintes sujeitos a imposto sobre as sociedades num ou mais Estados-membros, incluindo os estabelecimentos estáveis situados num ou mais Estados-membros de entidades residentes para efeitos fiscais num país terceiro, bem como a todas as entidades consideradas transparentes para efeitos fiscais por um Estado-membro.

A proposta de lei portuguesa altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) a fim de neutralizar os efeitos fiscais das práticas de elisão fiscal transfronteiriças realizadas com o intuito de aproveitar as disparidades entre os sistemas fiscais de diferentes jurisdições no que respeita à fixação de base tributável.

Nos termos da diretiva, a partir de 1 de janeiro de 2020, na medida em que uma assimetria híbrida resulte numa dupla dedução, a dedução é recusada no Estado-membro que constitui a jurisdição do investidor, e no Estado-membro que constitui a jurisdição do ordenante, caso não seja recusada na jurisdição do investidor. No entanto, qualquer dedução dessa natureza é elegível para compensação com rendimento de dupla inclusão, quer sobrevenha num período atual, quer num período de tributação subsequente.

As alterações ao Código do IRC visam impedir que as entidades envolvidas possam beneficiar de duplas deduções fiscais, taxas de tributação mais reduzidas ou até de uma redução da tributação efetiva dos seus lucros.

Segundo informou o Governo, a neutralização dos efeitos de assimetrias híbridas é um instrumento de combate à elisão fiscal novo no ordenamento jurídico nacional e segue as recomendações do relatório final da ação 2 do Plano BEPS (Base Erosion and Profit Shifting Plan) apresentado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), com o apoio político do G20.

A aplicação das novas regras europeias está prevista para 1 de janeiro de 2020, salvo algumas regras relativas ao pagamento de juros efetuado ao abrigo de um instrumento financeiro, que podem ser excecionadas pelos Estados-membros até janeiro de 2022.

Veja aqui mais detalhes sobre as regras desta diretiva.

Referências
Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12.07.2016
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

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