Alterações aos códigos de registo predial e comercial

Citamos:

Lexpoint

O Código do Registo Comercial, o Código do Registo Predial e as regras do registo da propriedade automóvel foram alterados, na sequência das novas regras que transpõem para o ordenamento nacional as normas da Diretiva da União Europeia de 2014 sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime.

As alterações entraram em vigor a 31 de maio.

Registo Comercial

Nos termos das novas regras, passaram a estar sujeitos a registo, conforme agora prevê o Código do Registo Comercial (CRC) a constituição e a transmissão de usufruto, o penhor, o arresto, o arrolamento, a penhora e a apreensão em processo penal de quotas ou direitos sobre elas e ainda quaisquer outros atos ou providências que afetem a sua livre disposição.

O CRC passou também a prever como consequência do incumprimento da obrigação de registar a prestação de contas, o impedimento de registo de outros factos sobre:
– a entidade (com exceção dos registos de designação e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo);
– os membros dos órgãos de administração e de fiscalização;
– de atos emanados de autoridade administrativa;
– das ações, decisões, procedimentos e providências cautelares;
– do arresto, do arrolamento, da penhora e da apreensão em processo penal, de quotas ou direitos sobre elas;
– de outros atos ou providências que afetem a sua livre disposição, e quaisquer outros registos a efetuar por depósito.

Código do Registo Predial

A apreensão em processo penal passou a constar na lista de factos sujeitos a registo.

Estão agora obrigados a registar:

  • os tribunais: no que respeita às ações, às decisões e a outros procedimentos e providências ou atos judiciais; 
  • o Ministério Público: no que respeita às apreensões em processo penal que tenha autorizado, ordenado ou validado, e quando, em processo de inventário, for adjudicado a incapaz ou ausente em parte incerta qualquer direito sobre imóveis.

Em regra, o registo deve ser pedido no prazo de dois meses a contar da data em que os factos tiverem sido titulados.

Contudo, o prazo passa para um mês a contar da data em que os factos tiverem sido titulados quando respeite a:

  • registo das providências cautelares decretadas nos procedimentos que tenham por fim o decretamento do arresto e do arrolamento, bem como de quaisquer outras providências que afetem a livre disposição de bens; e 
  • registo de apreensão em processo penal.

Em matéria de legitimação de direitos sobre imóveis, o Código prevê que os factos de que resulte transmissão de direitos ou constituição de encargos sobre imóveis não podem ser titulados sem que os bens estejam definitivamente inscritos a favor da pessoa de quem se adquire o direito ou contra a qual se constitui o encargo. 

Nos termos das novas regras, excetuam-se dessa regra a partilha, a expropriação, a venda executiva, a penhora, o arresto, a apreensão em processo penal, a declaração de insolvência e outras providências ou atos que afetem a livre disposição dos imóveis.

No que respeita a inscrições especiais do registo, o extrato da inscrição da apreensão em processo penal tem de conter a identificação do processo e a data de aplicação da medida.

Quanto ao pagamento de quantias devidas pelo registo, estão dispensados do pagamento prévio dos emolumentos e taxas:
os tribunais: no que respeita à comunicação das ações, decisões e outros procedimentos e providências ou atos judiciais sujeitos a registo; e
o Ministério Público: no que respeita à comunicação das apreensões em processo penal que tenha autorizado, ordenado ou validado.

Esses valores entram em regra de custas.

O Código do Registo Predial passou ainda a prever uma nova regra relativa ao cancelamento do registo de apreensão em processo penal. Assim, o cancelamento do registo de apreensão em processo penal faz-se com base em certidão passada pelo tribunal ou pelo serviço do Ministério Público competente que comprove a respetiva extinção.

Registo da propriedade automóvel

Estão agora sujeitos ao registo automóvel a penhora, o arresto, o arrolamento, a apreensão, a apreensão em processo penal ou quaisquer outras providências ou atos judiciais ou administrativos que afetem a livre disposição de veículos.

Do certificado de matrícula tem devem constar todos os registos em vigor, excetuados os que publicitem providências e atos, judiciais ou administrativos, que determinem a apreensão do veículo.

Referências
Lei n.º 30/2017, de 30 de maio
Código do Registo Predial, artigos 2.º, 8.º-B, 8.º-C, 9.º, 95.º e 151.º, novo artigo 58.º-A
Código do Registo Comercial, artigos 3.º e 17.º
Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, artigos 5.º e 10.º 

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