Alterações ao regime processual administrativo e fiscal

Lei n.º 118/2019 – Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17124750731

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas

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This entry was posted on Terça-feira, Setembro 17th, 2019 at 1:53 pm and is filed under Uncategorized. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.

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