[:pb]Alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional[:]

[:pb]Lei n.º 56/2015 – Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-2367541737

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão

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