Alterações ao regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP

Decreto-Lei n.º 81/2015 – Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-1567212152

Ministério da Defesa Nacional

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, que aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP

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