Alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

DECRETO-LEI N.º 20/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 77/2016, SÉRIE I DE 2016-04-2074216972

Finanças

Procede à 41.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, visando conferir aos acionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e

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