Alterações ao regime do catálogo nacional de variadades de espécies agrícolas

O Decreto-Lei n.º 205/2007, D.R. n.º 102, Série I de 2007-05-28Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/127/CE, da Comissão, de 7 de Dezembro, relativa aos caracteres e condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas hortícolas, alterando o Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho.
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