[:pb]Alterações ao regime de exercício de funções e ao estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras[:]

[:pb]Decreto-Lei n.º 198/2015 – Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-1670309901

Ministério da Administração Interna

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no que respeita à denominação das carreiras

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This entry was posted on Quarta-feira, Setembro 16th, 2015 at 9:27 am and is filed under Uncategorized. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.

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