[:pb]Alterações ao regime das Fundações no Código Civil[:]

[:pb]Lei n.º 150/2015 – Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-1070241301

Assembleia da República

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho

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