Alterações ao regime da contratação pública

Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro

Publicação: Diário da República n.º 214/2022, Série I de 2022-11-07, páginas 8 – 20
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
Data de Publicação: 2022-11-07
Páginas: 8 – 20
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SUMÁRIO
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento
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