[:pb]Alterações ao regime da composição, funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional[:]

[:pb]Decreto-Lei n.º 197/2015 – Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-1670309898

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional

[:]

Compartilhar

This entry was posted on Quarta-feira, Setembro 16th, 2015 at 9:25 am and is filed under Uncategorized. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.

Leave a Reply