[:pb]Alterações ao processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definição ods termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido[:]

[:pb]Lei n.º 70/2015 – Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-1669820477

Assembleia da República

Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido

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