Alterações ao mapa judiciário

Portaria n.º 92/2019 – Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28121665681

Justiça

Procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

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