Alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

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O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) foi alterado e republicado.

O diploma entra em vigor a 11 de novembro e prevê a especialização dos tribunais de primeira instância em razão da espécie processual e da matéria, um novo modelo de administração por zonas territoriais, sob gestão de um único presidente e assessoria para os Tribunais Centrais Administrativos, que vão passar a dispor de gabinetes de apoio, cuja criação será simplificada.
Competência dos tribunais administrativos e fiscais

Nos termos das novas regras, a partir de 11 de novembro os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal:

  • passam a ter competência para apreciar litígios que tenham por objeto questões relativas a impugnações judiciais de decisões da administração pública que apliquem coimas, no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo e do ilícito de mera ordenação social por violação de normas tributárias;
  • deixam de ter competência para apreciar litígios emergentes das relações de consumo relativas à prestação de serviços públicos essenciais incluindo a sua cobrança coerciva;
  • os tribunais tributários passam a ser competentes para conhecer dos pedidos de declaração da ilegalidade de todas as normas administrativas emitidas em matéria fiscal e não apenas as de âmbito regional ou local.

No Supremo Tribunal Administrativo (STA), as secções de Contencioso Tributário e de Contencioso Administrativo têm as suas competências alteradas a fim de agilizar o seu funcionamento e o adequar às necessidades.
Especialização 

Sempre que o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem prevê-se o desdobramento dos tribunais administrativos de círculo em juízos de competência especializada.

Trata-se de juízos de competência especializada administrativos sociais, de contratos públicos, de urbanismo, de ambiente e ordenamento do território.

Assim, quando tenha havido desdobramento em juízos de competência especializada, compete:

ao juízo administrativo comum conhecer de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal que incidam sobre matéria administrativa e cuja competência não esteja atribuída a outros juízos de competência especializada, bem como exercer as demais competências atribuídas aos tribunais administrativos de círculo;

ao juízo administrativo social, conhecer de todos os processos relativos a litígios emergentes do vínculo de trabalho em funções públicas e da sua formação, ou relacionados com formas públicas ou privadas de proteção social, incluindo os relativos ao pagamento de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial, e das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei;

ao juízo de contratos públicos, conhecer de todos os processos relativos à validade de atos pré-contratuais e interpretação, à validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes, e à sua formação, incluindo a efetivação de responsabilidade civil pré-contratual e contratual, e das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei;

ao juízo de urbanismo, ambiente e ordenamento do território, conhecer de todos os processos relativos a litígios em matéria de urbanismo, ambiente e ordenamento do território sujeitos à competência dos tribunais administrativos, e das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei.
Quando se cumulem pedidos entre os quais haja uma relação de dependência ou subsidiariedade, deve a ação ser proposta no juízo competente para a apreciação do pedido principal.

Os tribunais tributários, mesmo que funcionem de modo agregado, podem ser desdobrados, por decreto-lei, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem, em juízos de competência especializada, e estes podem funcionar em local diferente da sede, dentro da respetiva área de jurisdição.

A par de juízos tributários comuns podem também ser criados juízos de execução fiscal e de recursos contraordenacionais. Assim, quando tenha havido desdobramento em juízos de competência especializada, compete:

ao juízo tributário comum, conhecer de todos os processos que incidam sobre matéria tributária e cuja competência não esteja atribuída ao juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais, bem como exercer as demais competências atribuídas aos tribunais tributários;

ao juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais, conhecer de todos os processos relativos a litígios emergentes de execuções fiscais e de contraordenações tributárias;

Conflitos de competência

Estão previstas novas regras para melhorar a resposta do sistema a conflitos de competência entre tribunais e evitar decisões discrepantes.

Compete ao Presidente do STA conhecer dos conflitos de competência que ocorram entre: 
– os plenos das secções;
– as secções;
– os tribunais centrais administrativos;
– os tribunais centrais administrativos e os tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários;
– os tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, sediados nas áreas de jurisdição de diferentes tribunais centrais administrativos.

Também os presidentes dos tribunais centrais administrativos são competentes para conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respetivo tribunal central administrativo.

Administração e gestão dos tribunais

A administração e gestão dos tribunais deverá passar a fazer-se com um modelo semelhante ao que vigora para os tribunais judiciais, dividindo-se o território nacional em zonas geográficas dotadas de órgãos de gestão.

Os tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários passam a ter modelo de administração e de presidência que divide o país em quatro zonas geográficas, cada uma gerida por um presidente. A definição destas das zonas, bem como a sede e a área territorial correspondentes a cada uma daquelas, é efetuada por portaria dos ministros das finanças e da justiça.

Passa a existir uma representação do Ministério Público (MP) junto dos tribunais administrativos e fiscais, que é definida pelo Estatuto do Ministério Público e pelo ETAF. O MP coordenador da procuradoria da República administrativa e fiscal exerce as competências previstas no referido Estatuto, no ETAF e as que resultem da aplicação subsidiária das competências previstas para o MP coordenador de comarca, nos termos da Lei da Organização do Sistema Judiciário, com as necessárias adaptações.

Na equipa de administração de cada zona estão incluídos:

  • um administrador judiciário: a par das competências próprias atua também sob a orientação genérica do juiz presidente (salvo assuntos que respeitem exclusivamente ao funcionamento dos serviços do MP, caso em que atua sob orientação genérica do MP);
  • um magistrado do MP coordenador;
  • um conselho de gestão, que integra o juiz presidente do tribunal (que preside), o MP coordenador e o administrador judiciário
  • um conselho consultivo.
    São aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições legais e regulamentares relativas aos tribunais judiciais.

O número de zonas geográficas e as respetivas designações, sedes e âmbitos territoriais serão definidos mediante portaria, a aprovar pelos ministros das finanças e da justiça.

Assessoria e gabinetes de apoio

O apoio à decisão vai beneficiar da criação de gabinetes de assessoria em moldes próximos dos que existem para os outros tribunais.

A nova lei cria um gabinete de apoio aos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal na dependência orgânica do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários, bem como os tribunais centrais administrativos podem ser dotados de gabinetes de apoio destinados a assegurar assessoria e consultadoria técnica aos juízes, ao presidente do respetivo tribunal, e aos magistrados do Ministério Público, nos termos definidos para os gabinetes de apoio dos tribunais judiciais, com as necessárias adaptações.

Aos especialistas dos gabinetes de apoio é aplicável o regime de impedimentos estabelecido na lei do processo civil para os juízes, com as necessárias adaptações.

Referências
Lei n.º 114/2019 – DR n.º 175/2019, Série I de 12.09.2019
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, artigos 1.º, 4.º, 6.º, 9.º, 9.º -A, 23.º, 26.º, 28.º, 29.º, 30.º, 36.º, 37.º, 39.º, 41.º, 43.º, 43.º -A, 45.º, 46.º, 49.º, 49.º -A, 52.º, 54.º, 56.º, 56.º -A, 63.º, 66.º, 67.º, 74.º, 79.º, 82.º e 86.º; novos artigos 44.º -A e 52.º -A
Decreto da AR n.º 359/XIII, de 31.07.2019
Proposta de n.º Lei 167/XIII, de 28.11.201 [Governo]

 

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Veja também
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