Decreto-Lei n.º 52/2019 – Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17122124253
Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Decreto-Lei n.º 52/2019 – Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17122124253
Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça