Alterações ao Estatuto do Administrador Judicial e ao regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

Decreto-Lei n.º 52/2019 – Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17122124253

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Compartilhar

Leave a Reply