[:pb]Alterações ao Decreto-Lei que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários[:]

[:pb]DECRETO-LEI N.º 128/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0769736209

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários

[:]

Compartilhar

Leave a Reply