Alterações ao CPPT

Citamos Lexpoint

Segundo as alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPTA) publicadas em setembro, mudaram várias regras relativas à impugnação de atos e ao recurso interposto pelo contribuinte a partir de 16 e novembro.

Nos termos das novas regras, o contribuinte pode impugnar atos de fixação de valores patrimoniais no prazo de três meses após a respetiva notificação com fundamento em qualquer ilegalidade.

O recurso interposto pelo contribuinte é tramitado como processo urgente, prevendo-se agora que a decisão judicial deva ser proferida no prazo de três meses a contar da data de apresentação do requerimento inicial.

Nos termos da tramitação do recurso interposto pelo contribuinte, quando este pretenda recorrer da decisão da administração tributária que determina o acesso direto à informação bancária que lhe diga respeito deve justificar sumariamente as razões da sua discordância em requerimento apresentado no tribunal tributário de 1.ª instância da área do seu domicílio fiscal. A petição deve ser apresentada no prazo de 10 dias a contar da data em que foi notificado da decisão, independentemente de a lei atribuir à mesma efeito suspensivo ou devolutivo. Esta petição não obedece a formalidade especial, não tem de ser subscrita por advogado e deve ser acompanhada dos respetivos elementos de prova, que devem revestir natureza exclusivamente documental. O diretor-geral dos Impostos ou o diretor-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo são notificados para, querendo, deduzirem oposição no prazo de 10 dias, a qual deve ser acompanhada dos respetivos elementos de prova.

Relativamente a meios processuais acessórios, o prazo para a execução espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da data do seu trânsito em julgado e não, como antes de previa, a partir da data em que o processo tivesse sido remetido ao órgão da administração tributária competente para a execução (sendo que o interessado podia requerer a remessa no prazo de oito dias após o trânsito em julgado da decisão).

Referências
Lei n.º 118/2019 – DR n.º 178/2019, Série I de 17.09.2019
Declaração de Retificação n.º 54/2019 – DR n.º 203/2019, Série I de 22.10.2019
Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigos 134.º, 146.º, 146.º-D, nº 2

 

Veja também
Lei n.º 118/2019 – DR n.º 178/2019, Série I de 17.09.2019
Declaração de Retificação n.º 54/2019 – DR n.º 203/2019, Série I de 22.10.2019
Alterações no processo administrativo e tributário

 

Compartilhar

Leave a Reply