Alterações ao Código de Processo do Trabalho

Entraram em vigor, no dia 9,  as últimas alterações ao Código de Processo do Trabalho (CPT) que o adaptam às regras do Código de Processo Civil.

Citamos o Lexpoint:

Com as novas regras, quando um trabalhador apresente um pedido de providência (com oferecimento das provas) para evitar uma violação aos seus direitos ou para atenuar os efeitos de uma ofensa já praticada, deverá fazê-lo contra o autor da ameaça ou ofensa e também contra o empregador. Recebido o requerimento, o tribunal marca logo a audiência para os 20 dias subsequentes.

Até 9 de abril de 2020 os juízes vão corrigir ou convidar as partes a corrigir eventuais erros sobre o regime legal aplicável, nos termos das normas transitórias previstas. Os juízes devem também promover a superação de equívocos se, da leitura dos articulados, requerimentos ou outras peças processuais, resultar que a parte age em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar um ato não admissível ou a omitir um ato que seja devido.

Em resultado destas alterações são revogadas as normas relativas à liquidação e partilha dos bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores, aplicável às ações instauradas após 9 de outubro. Nos termos das novas regras, os processos do contencioso relativo a estas entidades seguem os termos do processo comum previsto no CPT e não há lugar a audiência prévia.

Aplicação das novas regras aos processos

As novas disposições aplicam-se imediatamente às ações, procedimentos e incidentes pendentes a 9 de outubro, com algumas especificidades:

nas ações pendentes com intervenção do tribunal coletivo já admitida até 9 de outubro: o julgamento é realizado por este tribunal, nos termos previstos na data dessa admissão;

novas regras em matéria de admissibilidade e de prazos de interposição de recurso: apenas se aplicam aos recursos interpostos de decisões proferidas após 9 de outubro.

Garantir direitos do trabalhador

O pedido de providências destinadas a evitar a consumação de qualquer violação dos direitos de personalidade do trabalhador ou para atenuar os efeitos de ofensa já praticada deve ser formulado contra o autor da ameaça ou ofensa e, igualmente, contra o empregador.

Com as novas regras, apresentado o requerimento com o oferecimento das provas (se não houver motivo para o seu indeferimento liminar) o tribunal designa imediatamente dia e hora para a audiência, a realizar num dos 20 dias subsequentes. 

A contestação é apresentada na própria audiência, na qual, se tal se mostrar compatível com o objeto do litígio, o tribunal procura conciliar as partes.

Na falta de alguma das partes ou se a tentativa de conciliação se frustrar, e independentemente de haver ou não contestação, o tribunal ordena a produção de prova e, de seguida, decide por sentença sucintamente fundamentada.

Se o pedido for julgado procedente, o tribunal determina o comportamento concreto a que o requerido fica sujeito e, sendo caso disso, o prazo para o cumprimento, bem como a sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infração, conforme for mais conveniente às circunstâncias do caso.

Pode ser proferida uma decisão provisória, irrecorrível e sujeita a posterior alteração ou confirmação no próprio processo, quando o exame das provas oferecidas pelo requerente permitir reconhecer a possibilidade de lesão iminente e irreversível da personalidade física ou moral e se, em alternativa:

  • o tribunal não puder formar uma convicção segura sobre a existência, extensão ou intensidade da ameaça ou da consumação da ofensa;
  • razões justificativas de especial urgência impuserem o decretamento da providência sem prévia audição da parte contrária.

Quando não seja ouvido antes da decisão provisória, o réu poderá contestar, no prazo de 20 dias, a contar da notificação da decisão, aplicando-se as referidas regras a partir da apresentação do requerimento com o oferecimento das provas.

Impugnação judicial de decisão disciplinar

O arguido em processo disciplinar que, na impugnação judicial de decisão disciplinar, pretenda impugnar essa decisão deve, apresentar o seu requerimento no juízo do trabalho competente no prazo de 15 dias, contados da notificação da decisão.

O requerimento é instruído com a notificação da decisão e os documentos que o requerente entenda dever juntar; no requerimento são requeridas todas as diligências de prova.

Quando o arguido não tenha sido ouvido ou não tenham sido efetuadas no processo diligências requeridas pelo arguido que repute essenciais, o juiz, na decisão, declara o processo disciplinar nulo.

Se juiz verificar que houve erro de direito ou de facto, anula a decisão.

Da sentença apenas cabe recurso para o tribunal da Relação.

Outras novidades que integram o Código

A partir de hoje o Instituto da Segurança Social passa a ser informado sobre as sentenças proferidas nas ações de condenação por prática de assédio.

A impugnação judicial da decisão de autoridade administrativa que aplique coimas e sanções acessórias em processo laboral segue os termos do regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social.

O procedimento cautelar de suspensão de despedimento passa a ser aplicável a qualquer modalidade de despedimento por iniciativa do empregador, seja individual, seja coletivo, e independentemente do modo ou da forma da comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento.

Em matéria de procedimentos cautelares especificados, quando a audiência final do procedimento cautelar ocorrer em simultâneo com a audiência de partes:
– é elaborada uma ata documentando, em sequência, os atos próprios da audiência de partes e da audiência final do procedimento cautelar;
– terminada a audiência, é extraída certidão do requerimento inicial e da referida ata e autuada como ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento;
– a ação prossegue os ulteriores termos por dependência do procedimento cautelar em cujo requerimento inicial tenha sido originariamente formulado o respetivo pedido.

Em matéria de competência, quando as regras do CPT remetam para uma área não inserida no âmbito da competência territorial de qualquer juízo do trabalho, o juízo competente é determinado de acordo com a Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) e respetiva regulamentação.

Em matéria de convenções coletivas de trabalho, as ações de anulação e interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho seguem, depois dos articulados, os termos do processo comum, com exclusão da audiência prévia e da tentativa de conciliação. Continua a prever-se recurso de revista até ao Supremo Tribunal de Justiça da decisão final. O recurso da decisão de mérito tem efeito suspensivo.

Referências
Lei n.º 107/2019 – DR n.º 172/2019, Série I de 09.09.2019
Código de Processo do Trabalho, artigos 5.º-A, 7.º, 10.º, 12.º a 22.º, 25.º a 27.º, 28.º, 30.º a 34.º, 36.º, 38.º a 40.º-A, 44.º, 49.º a 51.º, 54.º, 56.º, 58.º, 60.º, 61.º, 62.º, 64.º, 66.º a 68.º, 70.º, 72.º a 74.º, 77.º, 79.º a 83.º-A, 88.º, 90.º, 98.º-C, 98.º-D, 98.º-F, 98.º-G, 98.º-H, 98.º-J, 98.º-L, 98.º-O, 100.º, 104.º, 105.º, 107.º, 121.º, 122.º, 127.º, 131.º, 134.º, 137.º, 139.º, 148.º, 150.º, 155.º, 156.º, 160.º a 162.º, 170.º, 172.º, 185.º, 186.º-E, 186.º-F, 186.º-H, 186.º-K, 186.ºL, 186.º-N, 186.º-O, 186.º-Q e 186.º-S; novos artigos 19.º-A, 33.º-A, 36.º-A, 78.º-A e 201.º
Lei n.º 62/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26
Decreto-lei n.º 49/2014. D.R. n.º 61, Série I de 2014-03-27
Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro (regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social)

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