Alterações ao Código de Execução das Penas

Lei n.º 21/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21

Assembleia da República

Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro

 

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