Lei n.º 21/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21

Assembleia da República

Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro

This entry was posted on Segunda-feira, Fevereiro 25th, 2013 at 8:17 pm and is filed under Uncategorized. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.