Alterações ao Código da Estrada

Decreto-Lei n.º 2/2020 – Diário da República n.º 9/2020, Série I de 2020-01-14128071719

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

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