MRA Newsletter

• Decreto do Presidente da República n.º 38/2018 – Diário da República n.º 101/2018, Série I de 2018-05-25115392181

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

  Ratifica o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017

• Resolução da Assembleia da República n.º 133/2018 – Diário da República n.º 101/2018, Série I de 2018-05-25115392182

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017

This entry was posted on Sexta-feira, Maio 25th, 2018 at 10:26 pm and is filed under Uncategorized. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.