[:pb]Alterações à Lei que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira[:]

[:pb]Lei n.º 55/2015 – Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-2367541736

Assembleia da República

Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo

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