Decreto-Lei n.º 87/2015 – Diário da República n.º 102/2015, Série I de 2015-05-2767323529
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional