Alterações à Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional

Decreto-Lei n.º 87/2015 – Diário da República n.º 102/2015, Série I de 2015-05-2767323529

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional

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