[:pb]Alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia da República[:]

[:pb]Lei Orgânica n.º 10/2015 – Diário da República n.º 158/2015, Série I de 2015-08-1470014791

Assembleia da República

Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

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