Alterações à Lei do Enquadramento Orçamental

Lei n.º 37/2013. D.R. n.º 113, Série I de 2013-06-14

Assembleia da República

Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros

 

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