[:pb]Alterações à Lei de Segurança Interna[:]

[:pb]Lei n.º 59/2015 – Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-2467579526

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo

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