[:pb]Alterações à Lei de Organização da Investigação Criminal[:]

[:pb]Lei n.º 57/2015 – Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-2367541738

Assembleia da República

Terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo

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