Alterações à lei das armas

  • Lei n.º 17/2009. D.R. n.º 87, Série I de 2009-05-06

    Assembleia da República

    Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

    Notas Pessoais

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