[:pb]Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional[:]

[:pb]Lei n.º 54/2015 – Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-2267552498

Assembleia da República

Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional

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