Alteração do regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiênci

Decreto-Lei n.º 1/2022

Publicação: Diário da República n.º 1/2022, Série I de 2022-01-03, páginas 6 – 10
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Data de Publicação: 2022-01-03
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