Alteração do Código do Imposto de Selo

Lei n.º 22/2017 – Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23107061810

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões

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