Alteração das regras do COVID-19

Decreto-Lei n.º 23-A/2022

Publicação: Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, páginas 2 – 3
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
Data de Publicação: 2022-02-18
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SUMÁRIO
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