Alteração das medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30 de junho

Publicação: Diário da República n.º 125/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-30, páginas 2 – 7
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
Data de Publicação: 2022-06-30
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SUMÁRIO
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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