[:pb]
Foi publicado nesta data um importante diploma que introduz profundas alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.
O diploma em causa entra em vigor no dia 1 de outubro.
Ver o texto completo no link que reproduzimos.
Decreto Regulamentar n.º 9/2018 – Diário da República n.º 175/2018, Série I de 2018-09-11116382281
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
[:]
Tags: estrangeiros
Portuguese
Arabic
Bengali
Chinese (Simplified)
Dutch
English
French
German
Hindi
Italian
Nepali
Russian
Spanish