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Foi publicado nesta data um importante diploma que introduz profundas alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.
O diploma em causa entra em vigor no dia 1 de outubro.
Ver o texto completo no link que reproduzimos.
Decreto Regulamentar n.º 9/2018 – Diário da República n.º 175/2018, Série I de 2018-09-11116382281
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
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