Alteração ao Regulamento Consular

Decreto-Lei n.º 14/2018 – Diário da República n.º 42/2018, Série I de 2018-02-28114778985

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Altera o Regulamento Consular, transpondo a Diretiva (UE) 2015/637

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

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