Alteração ao regime juridico das qualificações profissionais

Lei n.º 31/2021

 Publicação: Diário da República n.º 100/2021, Série I de 2021-05-24
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Lei
  •  Número: 31/2021
  •  Páginas: 2 – 125
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/31/2021/05/24/p/dre
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