Alteração ao regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva

Decreto-Lei n.º 93/2014. D.R. n.º 118, Série I de 2014-06-23

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva

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