Lei n.º 29/2019 – Diário da República n.º 79/2019, Série I de 2019-04-23122151045
Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março
Lei n.º 29/2019 – Diário da República n.º 79/2019, Série I de 2019-04-23122151045
Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março