Alteração ao regime dos inquéritos parlamentares

Lei n.º 29/2019 – Diário da República n.º 79/2019, Série I de 2019-04-23122151045

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março

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