Alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar

Lei n.º 47/2019 – Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08122996203

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro

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