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• DECRETO-LEI N.º 156/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 203/2014, SÉRIE I DE 2014-10-21
  Ministério da Agricultura e do Mar

  Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 82/77, de 5 de março, no sentido de adequar o seu âmbito de aplicação aos setores tutelados pelo Ministério da Agricultura e do Mar, permitindo a concessão de subsídios a ações e projetos desenvolvidos no âmbito dos setores marítimo e florestal

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