Alteração ao Código do Direito de Autor

Lei n.º 36/2017 – Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02107458719

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

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