Alteração ao Código do Direito de Autor

Lei n.º 36/2017 – Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02107458719

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

Compartilhar

This entry was posted on Sexta-feira, Junho 2nd, 2017 at 1:15 am and is filed under Uncategorized. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.

Leave a Reply