Alteração ao Código Civil por causa da violência doméstica

Lei n.º 24/2017 – Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24107061862

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro

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This entry was posted on Terça-feira, Maio 30th, 2017 at 2:31 pm and is filed under Uncategorized. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.

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