O PSD apresentou um projeto de lei de visando a alteração do artº 14º da Lei da Nacionalidade.
Se o projeto for aprovado passarão os filhos de nacionais portugueses a poder requerer a atribuição da nacionalidade portuguesa mesmo que a filiação tenha sido estabelecida na maioridade.
A Ordem dos Advogados emitiu um parecer favorável à alteração legislativa.
No mesmo sentido foi o parecer do Conselho Superior do Ministério Publico.
Foi também proferido parecer pela Comissão de Assuntos Constitucionais.
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