Alteração à lei da paridade

Lei Orgânica n.º 1/2019 – Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29121712770

Assembleia da República

Segunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto

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