Ajuste directo nas contratações do PARES

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 256-A/2007, D.R. n.º 134, Série I, Suplemento de 2007-07-13 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – que aprova um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução dos projectos que integram as candidaturas aprovadas no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).
A regra é o ajuste directo, sem concurso público e sem qualquer limite.
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